quarta-feira, 14 de maio de 2008

Convenção 158 da OIT: Avanço ou retrocesso?


Há alguns dias atrás eu ouvi sobre a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. Esta Convenção trata das demissões injustificadas, ou seja, quando uma empresa resolve demitir um funcionário sem motivo aparente. Se for aprovada, a lei impedirá que alguém seja demitido simplesmente porque não se dá bem com companheiros de trabalho.

Uma empresa poderá até demitir alguém em alguns casos, como os de justa causa. Também poderá demitir caso alegue a necessidade de diminuir seus custos ou algo do gênero, desde que consiga comprovar. Mas dará condição do então demitido discutir tal questão na Justiça do Trabalho.

Para entendermos melhor, segundo meu amigo advogado explicou, antes da Constituição de 1988, os trabalhadores que completavam 10 anos de serviço à mesma empresa eram considerados estáveis no emprego, e não poderiam mais ser demitidos, salvo por justa-causa. Sobretudo com a Constituição, os trabalhadores passaram a se vincular ao regime do FGTS, que é justamente um fundo que garante o seu tempo de serviço, porque aquela estabilidade (chamada decenal) deixou de existir. Assim, todo trabalhador tem um fundo de garantia pelo tempo trabalhado; ao deixar o emprego, dependendo do motivo, recebe aquela "indenização" em troca da falta de trabalho.

Acontece que a Constituição, no seu art. 7º, inciso I, Art. 7º, prevê que: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos...

Este dispositivo - que desde 1988 impede a despedida sem justa causa - não tem aplicabilidade imediata porque depende de uma lei complementar (nunca editada) para valer. Enquanto a lei não vem, vale a regra de que o empregado demitido sem justo motivo tem direito a uma indenização correspende, via de regra, a 40% dos depósitos de FGTS.
A Convenção 158 da OIT não tem força no direito brasileiro enquanto não ratificada pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República. Caso seja ratificada, passa a ter força de norma constitucional - o que dispensaria a lei complementar do art. 7º, I, CF.

Eu, curioso, perguntei a 3 amigos advogados para saber suas opiniões a respeito do assunto. O primeiro preferiu não responder, pois alegou não estar interado sobre o assunto, portanto correria o risco de não ser intenso em sua resposta. O segundo se mostrou claramente a favor da lei e o terceiro, contrário a ela. Quero agradecer aos meus 2 amigos advogados que opinaram, Dr. Nivaldo Doro Junior e Dr. Carlos E. Farah, pelo tempo que dedicaram a me responder, pela ajuda que me proporcionaram e pela rica colaboração com os leitores. Abaixo, segue a opinião de cada um:

Dr. Nivaldo Doro Junior: Seria aconselhável essa regra (que impede, de forma absoluta, a dispensa imotivada de qualquer trabalhador)? Não tenho dúvida que sim. Do ponto de vista sociológico, a relação de trabalho é uma das mais importantes relações humanas. É pelo trabalho que o indivíduo consegue manter seu sustento e o da sua família. Sem trabalho, aumentam-se as chances de criminalidade urbana (embora essa relação não seja matemática). Ter estabilidade no emprego é algo importante para a manutenção da paz social. O trabalhador, tranqüilo no seu posto de trabalho, pode planejar a vida, programar o futuro e organizar-se com sua família. Nada é pior, do ponto de vista sociológico, do que a insegurança do futuro. Ela tende a desestabilizar relacionamentos humanos, causando desordem.
A regra que impede a despedida sem justa causa não trará nenhum prejuízo ao empregador, nem servirá de estímulo para o empregado acomodar-se no emprego. Ao contrário. Com a sensação de estabilidade, o empregado passará a ser um elemento agregado ao empreendimento empresarial (e não uma "peça descartável", ao simples gosto do empregador). E ainda assim poderá o empregado ser demitido, a qualquer momento, se houver justo motivo para isso (inclusive descumprimento de ordens ou metas, desleixo no exercício das suas funções contratuais, mau comportamento na empresa ou fora dela...).
Além disso, não se pode esquecer que, pela lei, todo empregado pode ser contratado por um período de experiência. Se, durante esse período, o empregador não gostar do perfil do empregado, poderá dispensá-lo, pois ele somente será "estável" após esse momento.


Dr. Carlos E. Farah: Ao meu ver, impedir o empregador de efetivar uma demissão sem justa causa é um claro retrocesso. Qual pequeno empresário, nestas condições, vai se motivar em contratar funcionários (além do mínimo necessário)? Nenhum, ao meu ver. É um evidente desestimulo a criação de empregos formais (ditos "de carteira assinada") e um verdadeiro estímulo a fraudes (o contrato de trabalho ser substituído pelo de representação comercial ou a exigência que empregados criem empresas para "prestarem serviço" ou montarem cooperativas). Em resumo, se alguns sindicalistas defendem esta idéia, creio que seja um tanto inconseqüente, pois geraria mais direitos para menos empregos.

Percebemos que, sem nenhuma dúvida, trata-se de um assunto polêmico. Portanto creio que este post pode ser de grande valia para que os freqüentadores do blog possam estabelecer também a sua opinião.

Amanhã, publicarei a minha visão em relação a este assunto.

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